Condenado o núcleo crucial da tentativa de golpe, faz sentido anular a decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo perdão a quem, no entendimento dos juízes, cometeu os crimes a eles imputados?
Não faz, a menos que se queira desmoralizar a corte suprema de justiça e dizer ao país que o decidido ali vale menos que os interesses de um grupo político. Aqui se incluem os já sentenciados pelo ataque de 8 de janeiro e que agora começam a ser vistos com certa benevolência.
É falsa, fruto de pura manipulação histórica, a comparação do plano de torná-los impunes com a anistia de 1979. Este foi o passo seguinte à revogação do AI-5, no ano anterior, para o fim de uma ditadura real.
Permitiu a volta dos exilados, a libertação de presos políticos, a retomada de carreiras interrompidas pelo arbítrio, a extinção de perseguições aos que discordavam do regime militar.
Estabeleceu-se, de outro lado, que não haveria punições aos agentes do Estado autoritário responsáveis por perseguir, prender, torturar e matar brasileiros que exerciam o então negado direito de discordar e lutar pela restauração da liberdade fatalmente golpeada em 1964.
Àquela anistia aplicou-se o conceito de ampla, geral e irrestrita justamente porque incluiu tanto as vítimas como seus algozes. A despeito das críticas a tal amplitude, foi a negociação possível para se abrir caminho à transição democrática concluída em 1985, igualmente sob a égide do possível na concessão a uma última eleição presidencial indireta.
Na ocasião, o Brasil estava unido nesse anseio. Tão pacificado ficou o tema que algumas vezes o STF foi questionado sobre a validade daquele trato e em todas rejeitou revisar os termos do trato firmado 46 anos atrás.
Diante desse relato já se percebe com nitidez as diferenças entre o que se fez e o que se quer fazer agora. Não há transição de regime, não vivemos numa ditadura e não há dois lados a serem perdoados. Só existe o dos agressores a pedir clemência a atos imperdoáveis.
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Condenar os responsáveis pela tentativa de golpe de 8 de janeiro levanta a questão da validade do perdão concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Anular essa decisão, no entanto, pode desmoralizar a corte e sugerir que suas decisões são subservientes a interesses políticos, gerando uma visão de benevolência para com os já sentenciados. A comparação com a anistia de 1979 é infundada, pois aquela medida buscou reparar injustiças de um regime ditatorial, permitindo a volta de exilados e a recuperação de direitos de cidadãos perseguidos. Contudo, nesse processo, os agentes do Estado que cometeram crimes também foram perdoados, o que não se aplica ao atual contexto. Hoje, não estamos diante de uma transição de regime, e as circunstâncias são distintas, com um único grupo — os agressores da democracia — pleiteando clemência. Portanto, a tentativa de criar um paralelo com o passado revela apenas uma tentativa de manipulação histórica, desconsiderando a gravidade das ações atuais e a necessidade de justiça. A impunidade agora não se justifica diante da clareza dos fatos e das responsabilidades envolvidas.
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