AGU e Ministério da Justiça recomendam veto de Lula a alterações na Ficha Limpa

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça recomendaram, em pareceres técnicos, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete trechos do projeto que altera a Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso, especialmente na parte que, na prática, reduziria o período de inegibilidade de políticos afetados pela norma.

Além disso, sugerem que ele rejeite tornar a medida retroativa. Lula tem até esta segunda-feira para sancionar ou vetar o texto e se reuniu com auxiliares na sexta-feira passada para discutir o tema.

O Senado aprovou no início do mês o texto reduzindo o prazo de inelegibilidade para políticos condenados em alguns casos definidos pela Lei da Ficha Limpa. Hoje, o prazo de oito anos, para políticos que exercem algum cargo, por exemplo, é contado a partir do fim do mandato.

A principal mudança aprovada pelo Congresso é justamente antecipar quando essa pena começaria a ser contada. Apesar de o prazo de ineligibilidade continuar sendo de oito anos, começaria a valer a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que reduziria o período longe das urnas.

O texto também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade e determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.

O projeto ainda conserva a regra aplicada hoje para crimes hediondos, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Nesses casos, os condenados permanecem inelegíveis desde a sentença até oito anos após o cumprimento de toda a pena.

Reservadamente, auxiliares de Lula ouvidos pelo GLOBO afirmam que os pareceres da AGU e do Ministerio da Justiça recomendam o veto a todos os pontos relacionados à retroatividade da contagem do prazo de inegibilidade. Apesar do risco de um potencial desgaste na relação com o Congresso, a tendência era o presidente seguir os pareceres das duas pastas, sob pretexto de que não há clima político para a aprovação de retrocessos na Ficha Limpa, especialmente após a mobilização popular contrária à PEC da Blindagem.

O projeto teve o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que chegou a dizer que o texto moderniza a Ficha Limpa.

— Eu faço questão dessa atualização da legislação da lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando dá votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna — disse na ocasião de seu voto.

Se fossem sancionadas integralmente, as mudanças na Ficha Limpa poderiam beneficiar políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).

O texto é criticado por organizações de combate à corrupção, a exemplo das organizações Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia.