O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter a decisão de barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado para evitar um novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT).
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, com início nesta terça-feira (30) e término na quarta (1º). O resultado parcial é de 2 a 0 pela manutenção do número de 513 deputados para as próximas eleições —com votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Três ministros ouvidos pela Folha destacaram que o clima no Supremo é pelo referendo da decisão de Fux. O principal argumento é que o Congresso demonstrou ter atuado para cumprir a decisão do STF que determinou a recomposição do número de vagas de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022.
Para evitar que a nova distribuição das cadeiras no Congresso resultasse na redução de vagas para alguns estados, a Câmara decidiu aumentar o número de deputados para se adequar às regras constitucionais de representação popular.
A proposta também passou pelo Senado, com resistência de parte das lideranças da casa. O presidente Lula, porém, decidiu vetar a proposta porque a medida, impopular, implicaria em aumento de gastos.
O argumento levantado por Fux é que a ação questionava a omissão do Congresso em fazer a mudança de sua composição. Essa omissão teria sido sanada quando os congressistas aprovaram o projeto de lei com a reorganização da Câmara.
Como Lula vetou a proposta, o assunto não foi encerrado a tempo de a nova legislação ser aplicada para as eleições de 2026. A lei prevê que mudanças sobre o processo eleitoral precisam respeitar o princípio da anualidade. Como as eleições serão realizadas em 4 de outubro do próximo ano, não haverá tempo para finalizar o processo legislativo.
“Voto para referendar a medida cautelar concedida, a fim de sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, escreveu Fux.
A mudança de entendimento do Supremo é ainda uma forma de se abster de uma crise entre o Congresso e o governo Lula. Qualquer posição adotada pelo tribunal iria prestigiar o entendimento de algumas das partes, desagradando a outra.
Como a Folha mostrou, o Supremo pretendia não interferir na decisão do Congresso sobre o aumento no número de deputados federais. O tribunal entendeu, no julgamento do mérito em 2023, que a definição sobre o quantitativo é feita em lei complementar —e, portanto, cabe ao próprio Congresso sua fixação.
O STF deve decidir pela manutenção do número atual de 513 deputados federais para as eleições de 2026, evitando um novo impasse entre o Congresso e o governo Lula. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, já apresenta um resultado parcial de 2 a 0 pela manutenção, com os votos de Fux e Moraes. Ministros destacam que, após a decisão anterior do STF, o Congresso cumpriu sua parte ao tentar ajustar a composição de acordo com a população identificada no Censo de 2022. Contudo, a proposta de aumento do número de deputados foi vetada por Lula, devido a preocupações com gastos e impopularidade. Portanto, a nova legislação não poderá ser aplicada a tempo, uma vez que mudanças nas eleições devem respeitar o princípio da anualidade. O Supremo busca evitar conflitos entre as partes ao adiar a aplicação da nova distribuição para 2030, garantindo que a definição do número de representantes continue sendo uma atribuição do próprio Congresso, sem que a intervenção do tribunal gere descontentamento. Assim, a decisão reflete uma tentativa de manter a estabilidade política e a clareza nas próximas eleições.
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