O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Luiz Fux de barrar a mudança do número de deputados federais por estado na eleição de 2026.
O julgamento, que evita novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT), ocorreu no plenário virtual. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin foram os últimos a votar, confirmando a decisão por 11 votos a 0.
Três ministros ouvidos pela Folha afirmaram que a decisão por manter o número atual de deputados foi tomada para evitar um novo conflito entre o Executivo e o Legislativo.
A razão é o veto de Lula à proposta aprovada pelo Congresso de aumentar o número de deputados de 513 para 531. O governo derrubou a proposta por considerá-la impopular e sob o argumento de que haveria aumento de gastos.
O Congresso ainda deve votar uma possível derrubada do veto. A Câmara considera ter votos suficientes, mas o cenário é considerado mais incerto no Senado —razão pela qual o presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sugeriu ao Supremo que a solução fosse atualizar o número de deputados somente nas eleições de 2030.
A decisão de aumentar o número de deputados foi tomada pela Câmara após decisão do STF em 2023. Na ocasião, a corte julgou uma ação movida pelo Pará. O estado dizia que o Congresso agia contra a Constituição ao não realizar redistribuição das cadeiras da Câmara de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo.
O Supremo entendeu que o Congresso foi omisso e determinou que as cadeiras fossem redistribuídas pelos estados considerando o Censo de 2022.
As novas regras deveriam ser aprovadas até 1º de outubro. Caso contrário, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) desenhar a nova composição da Câmara.
Para evitar que alguns estados perdessem parlamentares, a Câmara então aprovou um projeto de lei aumentando o número de deputados de 513 para 531. A proposta sofreu resistência no Senado, mas foi aprovada após acordo entre as duas Casas.
O argumento usado por Fux, relator do caso no STF, para manter a distribuição atual no pleito de 2026 é que, uma vez que houve a aprovação do projeto nas Casas, o processo legislativo ainda não foi encerrado e não está configurada mais a omissão do Congresso em relação ao tema.
O adiamento da data de vigência da decisão se deu, segundo o ministro, porque as regras eleitorais não podem ser alteradas nos 12 meses anteriores ao pleito. [O] resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030″, disse Fux.
COMO FICARIA A CÂMARA
Se a mudança na distribuição de deputados começasse a valer, sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2).
Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
O Senado não altera o seu número de cadeiras porque sua representação é federativa —a casa possui três senadores de cada estado e do Distrito Federal.
Já na Câmara dos Deputados, a representação deve ser proporcional ao número de habitantes de cada estado e do Distrito Federal. Por isso, a Constituição define que a Casa deve redistribuir suas cadeiras periodicamente, observando as mudanças populacionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Luiz Fux que proíbe a mudança no número de deputados federais por estado nas eleições de 2026, evitando conflitos entre o Congresso e o governo Lula (PT). O veto de Lula à proposta que aumentava de 513 para 531 deputados foi justificado como uma medida para reduzir gastos. A Câmara dos Deputados deve considerar a possível derrubada do veto, mas isso é incerto no Senado. Em 2023, o STF já havia determinado a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, levando a Câmara a aprovar a proposta de aumento no número de deputados. Fux argumentou que o processo legislativo ainda estava em aberto e, portanto, a redistribuição só poderia ocorrer nas eleições de 2030, devido à necessidade de estabilidade nas regras eleitorais. Se a mudança fosse aprovada, alguns estados perderiam e outros conquistariam cadeiras na Câmara, mas a composição do Senado permaneceria inalterada. A decisão reafirma a importância do respeito às normas constitucionais e aos processos legislativos em tempos de incerteza política.
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