entenda pontos da PEC aprovada na CCJ do Senado

A CCJ do Senado aprovou, em votação acelerada nesta quarta-feira (10), a PEC que extingue a escala 6×1 e redesenha a jornada de trabalho no país. A proposta, que faz parte da agenda trabalhista do governo Lula, altera a Constituição para limitar a jornada semanal a 36 horas, distribuídas em até cinco dias, e garantir ao menos dois dias de descanso consecutivos.

A inclusão repentina do texto na pauta foi articulada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que decidiu votar o relatório mesmo sem previsão formal na agenda.

A proposta avança em linha com recentes manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vem defendendo publicamente a revisão da jornada diante dos avanços tecnológicos e do aumento da produtividade.

Transição gradual até 36 horas

A redução não valerá de imediato após eventual aprovação. Pelo cronograma aprovado, no primeiro ano após a promulgação da PEC, a carga semanal máxima cairá para 40 horas.

A partir daí, haverá redução de uma hora por ano até que o teto final de 36 horas seja atingido. O limite diário de 8 horas permanece, e a transição deverá respeitar a irredutibilidade salarial.

O relator argumenta que a redução escalonada dá previsibilidade ao setor produtivo, permitindo reorganização de turnos e eventual contratação de mão de obra adicional.

Fim da escala 6×1

Um dos pontos mais sensíveis é a extinção do regime 6×1, bastante utilizado no comércio, nos serviços e nos setores de alimentação e transporte.

Com a nova regra, a jornada semanal deve ser cumprida em até cinco dias consecutivos, assegurando dois dias seguidos de descanso, preferencialmente aos sábados e domingos, mudança que representa forte impacto sobre as escalas tradicionais do varejo.

O projeto também autoriza acordos e convenções coletivas para compensação de horas e organização de jornadas alternativas, desde que respeitados os limites semanais e diários.

Fundamentos e impactos econômicos

O relatório cita estudos sobre a experiência internacional. Países como França, Espanha e Alemanha já operam com jornadas médias próximas de 36 horas. Chile e Equador também aprovaram reduções recentes. A

comparação é usada pelo Senado para sustentar que a diminuição do tempo de trabalho não implica, necessariamente, perda de competitividade.

Outro argumento presente no parecer é que jornadas extensas estão associadas a maior risco de acidentes, queda de produtividade e adoecimento, tema que ganhou espaço no debate público este ano, especialmente após declarações de Lula na 6ª reunião do Conselhão defendendo uma jornada mais curta para acompanhar a modernização tecnológica.

Próximos passos

A tramitação ocorre paralelamente à discussão de outra proposta, a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê novos formatos de jornada, como semanas de quatro dias.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.

O governo considera a medida parte de uma “agenda de modernização” do mundo do trabalho, mas sindicatos e entidades empresariais já se articulam para influenciar o texto final.