A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, apelidado de “CPF dos imóveis”, sob argumento de que estabelece uma “estrutura de vigilância patrimonial centralizada”.
A instrução normativa foi publicada em 18 de agosto e trata da adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e do compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos cartórios de notas e de registro.
Segundo a Receita, o sistema será testado em 2026 e está previsto na reforma tributária. A intenção é que o Fisco tenha acesso a informações sobre transações imobiliárias fornecidas pelos cartórios que permitirão estabelecer uma espécie de “valor de referência” dos imóveis e, assim, combater a sonegação fiscal.
Zanatta, em seu projeto de decreto legislativo, critica a Receita e afirma que a norma configura “verdadeira estrutura de vigilância patrimonial centralizada, desprovida de autorização legal específica, afrontando direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República.”
A parlamentar diz ainda que a instrução cria “mecanismos presuntivos de avaliação imobiliária e cruzamento de dados patrimoniais, que, além de não previstos em lei, possuem potencial de impacto tributário direto, inclusive para fins de ITCMD, IPTU e sobre ganho de capital.”
A circulação de informações sobre aumento de tributação com a criação do “CPF dos imóveis” levou a Receita a publicar, na última terça-feira (9), uma nota de esclarecimento.
“O Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, previsto na Reforma Tributária, é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios entre outros”, indica a mensagem.
“A finalidade da CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas”, afirma o Fisco.
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A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo visando sustar a instrução normativa da Receita Federal que implementa o Cadastro Imobiliário Brasileiro, conhecido como “CPF dos imóveis”. Publicada em 18 de agosto, esta norma estabelece um sistema de vigilância patrimonial ao permitir que cartórios compartilhem informações sobre transações imobiliárias, com o intuito de auxiliar na reforma tributária e no combate à sonegação fiscal, prevendo testes em 2026. Zanatta argumenta que a medida desrespeita direitos constitucionais, criando uma estrutura potencialmente invasiva para a avaliação tributária de imóveis sem respaldo legal. Em resposta às preocupações sobre aumento de tributações decorrentes do cadastro, a Receita emitiu uma nota esclarecendo que o Cadastro Imobiliário Brasileiro visa oferecer segurança jurídica nos negócios imobiliários, sem implicar em aumento imediato de impostos. Essa questão ressalta o delicado equilíbrio entre modernização na gestão imobiliária e a proteção dos direitos individuais, destacando a importância de um debate amplo sobre as implicações legais e sociais dessa nova norma.
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