O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (29) dar seguimento ao processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sem notificação pessoal.
O deputado está nos Estados Unidos e, segundo Moraes, tem criado dificuldades para ser notificado pela Justiça brasileira sobre a denúncia por coação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)”, diz Moraes na decisão.
“Não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, completou.
A notificação de Eduardo será feita por edital, com a comunicação oficial da denúncia publicada em algum veículo de comunicação público. O deputado terá 15 dias para apresentar sua defesa prévia no caso.
O jornalista Paulo Figueiredo também foi acusado pela PGR pela atuação nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras pelo avanço dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No caso dele, que mora há dez anos no exterior, Moraes decidiu enviar uma carta rogatória por meio de cooperação jurídica internacional para sua notificação.
O ministro determinou que o processo contra a dupla seja desmembrado, para garantir que a denúncia contra Eduardo Bolsonaro seja analisada antes pelo Supremo enquanto os trâmites para a cooperação internacional sejam realizados para a análise da acusação contra Paulo Figueiredo.
Eduardo e Figueiredo foram denunciados pela PGR em 22 de setembro sob acusação de articularem ações junto ao governo dos Estados Unidos com o objetivo de intervir nos processos do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.
O procurador-geral Paulo Gonet acusa os dois de crime de coação, que “consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”.
A PGR destaca que a dupla tem atuado nos Estados Unidos em busca por sanções do governo Donald Trump contra autoridades brasileiras como retaliação ao avanço do processo contra Bolsonaro pela trama golpista.
O ex-presidente brasileiro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista no fim de 2022.
Como a Folha mostrou, Eduardo e Paulo não têm advogados no Brasil escalados para cuidar da denúncia oferecida pela PGR. A dupla dizia esperar a comunicação pelos meios formais para contratar seus defensores.
Oficiais de justiça foram aos endereços de Eduardo e Figueiredo em Brasília e no Rio de Janeiro, mas não encontraram os acusados para a devida notificação. Os dois dizem publicamente estarem nos Estados Unidos.
O caminho tradicional para a Justiça brasileira intimar réus nos Estados Unidos é por meio do Tratado de Assistência Legal Mútua (MLAT, em inglês). Por esse mecanismo, o Brasil solicita cooperação internacional para diversos fins, como requisição de dados sobre réus.
O pedido de cooperação costuma ser mais lento. Na crise entre o Supremo e as plataformas digitais, a maioria dos ministros chegou a decidir que o MLAT é um instrumento complementar para a Justiça brasileira obter informações de provedores de internet estrangeiros, usado em situações que os caminhos mais rápidos não forem suficientes.
A falta de notificação pelos meios tradicionais com residentes dos Estados Unidos emperrou o processo contra Paulo Figueiredo pela trama golpista. O jornalista foi denunciado pela PGR em março, mas, sem a entrega física da acusação, o processo não avançou.
Moraes chegou a determinar a notificação de Paulo por edital —procedimento adotado quando a Justiça esgota todas as possibilidades de localização do denunciado. O ministro também decidiu que a DPU (Defensoria Pública da União) representasse o acusado no processo.
O defensor público Gustavo Zortéa informou ao Supremo que não conseguiu fazer contato com Paulo Figueiredo e se negou a apresentar uma defesa prévia do acusado. “Na prática, está-se a atribuir à Defensoria Pública da União a elaboração de defesa meramente formal, que não surge do contato com o denunciado e, portanto, não constitui verdadeira defesa”, disse.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu prosseguir com o processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mesmo sem notificação pessoal, uma vez que o parlamentar se encontra nos Estados Unidos e tem dificultado a comunicação da Justiça brasileira. Moraes destacou que Eduardo está ciente das acusações de coação feitas pela PGR e que, apesar de seu domicílio no Brasil, está criando obstáculos para ser notificado. A notificação será feita via edital, e Eduardo terá 15 dias para sua defesa. O jornalista Paulo Figueiredo, também acusado pela PGR, será notificado por meio de cooperação jurídica internacional, devido à sua permanência no exterior há uma década. Ambos foram denunciados por tentar obter sanções contra autoridades brasileiras relacionadas aos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por ser um dos líderes da suposta trama golpista. A PGR observou que a falta de notificação tradicional complicou o andamento do caso, e os defensores públicos envolvidos não conseguiram contato com Figueiredo, refletindo um impasse na defesa.
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