‘Não se trata de classificar como terrorismo, mas agravar penas’, diz Derrite

Escolhido para relatar a proposta do governo Lula que cria a chamada Lei Antifacção, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, defende que o texto apresentado por ele ao Congresso reconheça práticas de facções com “efeitos equivalentes” aos do terrorismo, com penas elevadas, mas sem enquadrá-las diretamente na Lei Antiterrorismo, como defendiam políticos de direita até então. Em entrevista ao GLOBO por escrito, o parlamentar diz que o objetivo do projeto é “aumentar o custo do crime”, punindo mais e com maior rigor, e eliminando, nesse caso, a possibilidade de concessão de graça, anistia, indulto e liberdade condicional. Criticado pelo Palácio do Planalto por tentar colher dividendos eleitorais a partir da iniciativa que tramita na Câmara, o policial afirma que “é hora de deixar a divergência política de lado, pois a população pede socorro”.

O senhor vai considerar, de alguma forma, as facções como organizações terroristas?

Não se trata de classificar as facções como organizações terroristas, mas sim reconhecer que certas práticas produzem efeitos equivalentes ao terrorismo, como domínio territorial armado, ataques a forças de segurança, sabotagem de serviços públicos e controle de atividades econômicas. A atuação dessas organizações criminosas ultrapassou o limite da criminalidade comum, atuando de forma estruturada, com hierarquia, recursos financeiros e logística avançada, impondo uma ameaça direta à sociedade. Essas condutas serão equiparadas às de terrorismo pela Lei nº 13.260/2016.

Igualar facção a terrorismo abre brecha para inibir investidor e punir vítima, conforme apontam especialistas e diferentes exemplos internacionais. Como o senhor pretende minimizar esse risco?

No substitutivo, não classificamos as organizações criminosas como terroristas, e sim tipificamos condutas específicas praticadas por seus integrantes, como domínio territorial, sabotagem de serviços públicos e ataques às forças de segurança. Reconhecemos que esses atos produzem efeitos sociais e políticos semelhantes aos do terrorismo, o que justifica um tratamento penal mais severo e proporcional à gravidade do dano causado.

O senhor pretende aumentar as penas ou restringir benefícios como progressão e indulto?

No parecer, indico ajuste de gravidade punitiva em vários trechos. Por exemplo: a previsão de agravantes por liderança, pena máxima para membro nuclear, tipificação de novas condutas equiparadas e medidas cautelares e penais ampliadas. Isso mostra a intenção de endurecer respostas penais e patrimoniais. Mas ressalto que, mais do que criar ou endurecer penas existentes, o nosso desafio é fazer com que os criminosos cumpram as penas já existentes, porque a crise que enfrentamos não decorre apenas da ausência de tipificações adequadas, mas sobretudo da fragilidade do sistema de execução penal. Por isso, o parecer prevê que os crimes tipificados sejam insuscetíveis de graça, anistia, indulto e liberdade condicional.

O senhor vai manter o tipo penal de organização criminosa qualificada e o que pretende acrescentar nesse ponto?

Vou manter o tipo penal de organização criminosa qualificada, mas com ajustes e aprimoramentos para garantir maior efetividade no combate às facções. A base da Lei nº 12.850/2013 (que trata de organização criminosa) será preservada. O que proponho é reforçar e ampliar as qualificadoras. O texto do governo trazia algumas fragilidades, como a possibilidade de redução ampla de pena para integrantes (réus) primários, o que, na prática, poderia beneficiar soldados do crime e enfraquecer o efeito dissuasório da norma. Essa proposta foi retirada. No meu substitutivo, as condutas de maior gravidade, como o domínio territorial armado, a sabotagem de serviços públicos e os ataques a forças de segurança, passam a ser enquadradas como equiparadas a atos de terrorismo, com penas mais severas, de 20 a 40 anos. Além disso, incluí causas de aumento específicas, como liderança, financiamento, uso de armas de uso restrito e envolvimento transnacional. Também acrescentei mecanismos de asfixia patrimonial e de intervenção em pessoas jurídicas utilizadas pelo crime, para impedir o uso de empresas como fachada para lavagem de dinheiro. E incluí que líderes e integrantes de núcleo de comando cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Há um entendimento de que organizações terroristas são prerrogativa do governo federal. O senhor vai tirar o Ministério Público estadual e as Polícias Civis da investigação de facções?

Não, pelo contrário. Estou deixando bem clara a competência de investigação, processamento e julgamento da Polícia Federal nos crimes praticados conforme a lei aprovada em 2016. Esse artigo está sendo mantido, e mantenho a competência das Polícias Civis e dos Gaecos estaduais (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, órgão ligado ao Ministério Público) nas condutas praticadas por membros de organizações criminosas que estão sendo equiparadas, podendo ser punidas como se fossem atos terroristas.

O senhor defende a criação de uma agência antimáfia?

Não. Nós não vamos fazer essa previsão porque é um ponto que não há convencimento amplo para aprovação, além de ser um item que o governo federal sequer enviou no projeto original.

O projeto vai dar mais poder à União ou aos estados no combate às facções?

Quando houver repercussão interestadual ou transnacional, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do governador do estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais.

O senhor tem alinhamento na proposta com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autor do projeto Antifacção, ou há divergências?

Respeito a carreira do ministro Lewandowski, mas, nesse caso específico, creio que faltou um alinhamento e principalmente ouvir os estados. O que esperávamos do governo federal era uma união em busca de um bem maior, que é o avanço real na pauta da segurança. Mas o aceno foi no sentido contrário. De qualquer forma, sigo aberto ao diálogo porque acredito que é hora de deixar a divergência política de lado, pois a população pede socorro, e nossa obrigação é fazer algo em torno do objetivo de conquistar mais segurança para as pessoas.

O governo tem participado das discussões?

O governo tem uma certa dificuldade com segurança pública da forma que a maioria da população espera. O governo encaminhou a proposta, e o Congresso tem a competência constitucional de fazer as alterações necessárias. O plenário (da Casa) é soberano.

O senhor pretende buscar apoio do governo para votar a favor do seu relatório?

Eu vou buscar apoio dos 512 deputados federais, que terão acesso ao meu relatório e onde tenho legitimidade para trabalhar pela aprovação do projeto. A matéria está clara, com propostas contundentes para endurecer e dificultar a vida de membros de organizações criminosas.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirma que a sua indicação para relatar essa proposta “contamina o debate com os objetivos eleitoreiros de seu campo politico”. O que o senhor achou dessa crítica?

Não considero pertinente essa crítica. Sou deputado federal, atualmente em meu segundo mandato parlamentar, e estive licenciado para assumir o comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, função que exerço por quase três anos. Agora, retorno à Câmara para relatar este projeto, da mesma forma que fiz no debate sobre a proposta que tratou da saída temporária. Tenho formação jurídica sólida: sou bacharel em Direito, possuo duas pós-graduações na área e estou concluindo meu mestrado. Portanto, tenho plena legitimidade e capacidade técnica para relatar a matéria, unindo conhecimento legislativo e experiência prática na área de segurança pública. Meu compromisso é conduzir o trabalho de forma estritamente técnica, com base em critérios jurídicos e na realidade operacional das forças de segurança, buscando reduzir a impunidade e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas.