A Rede Sustentabilidade apresentou cinco ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a falta de aplicação de cotas raciais no serviço público e em concursos de cartórios e pedindo o reconhecimento da prática de abordagens e revistas pessoais baseadas em perfis raciais e sociais.
O partido argumenta que, mesmo quando há ingresso por cotas no serviço público, a ausência de mecanismos afirmativos posteriores acaba por criar um “teto racial invisível”, “no qual afrobrasileiros e indígenas permanecem sub-representados em postos de maior prestígio e responsabilidade”.
A Rede quer que os entes públicos sejam obrigados a adequar, em 180 dias, seus regulamentos, editais e práticas administrativas à política de cotas raciais. Também pede que seja criado um sistema nacional de monitoramento da implementação das políticas no serviço público.
O partido protocolou ação em que contesta uma lei estadual da Paraíba que condiciona o acesso às cotas raciais a critérios de renda e escolaridade em escola pública.
A legenda quer ainda que as cotas raciais estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sejam aplicadas também a concursos de serventias extrajudiciais tanto no ingresso quanto na remoção.
Por fim, a Rede apresentou uma ação questionando a não observância das cotas raciais nas vagas abertas por instituições privadas de ensino beneficiadas por isenções fiscais da lei do Cebas (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social).
Há ainda outra ação, sobre revista policial, que quer o reconhecimento da “prática sistêmica, massiva e persistente de abordagens e revistas pessoais baseadas em perfilamento racial e social”. Também pede que os órgãos de segurança pública adotem o “auto de revista pessoal” ou instrumento semelhante que registre cada abordagem, com fundamentação, entrega de cópia ao cidadão e o envio dos dados para controle externo pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
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A Rede Sustentabilidade ajuizou cinco ações no STF questionando a falta de aplicação de cotas raciais no serviço público e em concursos de cartórios, além de contestar políticas que favorecem a discriminação racial nas abordagens policiais. O partido alega que, apesar da entrada de cotas no serviço público, a falta de mecanismos complementares perpetua a sub-representação de afrobrasileiros e indígenas em funções de prestígio. Entre as solicitações, exigem a adequação em 180 dias das práticas administrativas às políticas de cotas e um sistema de monitoramento para sua efetividade. A legenda também contesta uma lei na Paraíba que limita o acesso às cotas e pede que estas se estendam aos concursos de serventias extrajudiciais. Por fim, questionam a não observância das cotas em instituições privadas com isenções fiscais e solicitam medidas que garantam transparência nas revistas policiais, como a elaboração de um registro formal das abordagens. Essas ações visam combater práticas discriminatórias e garantir a igualdade de oportunidades, refletindo um compromisso com a justiça social e a promoção dos direitos humanos.
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