O governo federal deverá cumprir as regras fiscais em 2026, com um “diligente esforço” que dependerá da aprovação de medidas de arrecadação que ainda tramitam no Congresso Nacional, aponta o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado nesta quarta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente (IFI).
Segundo o documento, o cenário se baseia nos abatimentos legais e na estratégia de mirar o limite inferior da margem de tolerância da meta fiscal.
Para fechar as contas em 2026 — um ano eleitoral que, segundo a IFI, “diminui o espaço político e institucional para reformas e mudanças fiscais mais profundas” —, o governo precisará aprovar medidas que podem incrementar a arrecadação anual em R$ 19 bilhões.
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De acordo com a IFI, será preciso um esforço adicional nas semanas finais deste ano para aprovar um projeto de lei (PL182/2025) que reduz os gastos tributários dando fim a algumas isenções de impostos, além de aumentar a tributação para compensar o fim da validade da Medida Provisória 1303, que iria recompor as perdas de arrecadação do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
Para isso, o governo prevê aumentar os impostos sobre LCAs, LCIs, BETs, e fintechs, de acordo com a proposta orçamentária que tramita no Congresso.
Ajuste pouco ambicioso e risco de credibilidade
Apesar da perspectiva de cumprimento formal das regras, a IFI é cautelosa quanto à qualidade do ajuste. “Estamos longe de um ajuste fiscal mais ambicioso que produza o ambiente necessário para a concretização de dois objetivos estratégicos para o País: a estabilização da dívida pública e a retomada vigorosa da capacidade de investimento do governo central”.
A instituição alerta para o risco à credibilidade da política fiscal, já que constantemente são abertas exceções para os gastos. O mecanismo previsto no Arcabouço Fiscal, que deveria minimizar o impacto de despesas extras, vem sendo usado de forma excessiva, segundo o relatório, o que fragiliza a regra.
“Embora exceções possam ocorrer em razão de medidas imprevisíveis, a instituição de exceções por medidas previsíveis indica fragilidade da regra e atacam um sintoma, em vez da causa desses desequilíbrios”, diz o documento.
Outro ponto se refere à estratégia de buscar o limite inferior da meta de resultado primário, chamada de banda de tolerância. Isso ocorre quando o governo tem um objetivo para fechar as contas públicas, mas impõe uma “margem de erro”. O problema é que, nos últimos anos, o objetivo tem se deslocado para a meta inferior – a margem de erro “para menos” – em vez de se concentrar na meta em si.
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Segundo a IFI, essa prática pode acarretar mais riscos na ocorrência de choques que reduzam a receita ou aumentem a despesa, além de funcionar, na prática, como um desvio em relação à meta fixada nas diretrizes orçamentárias.
O relatório conclui que a inclusão de exceções e brechas “atacam um sintoma, em vez da causa desses desequilíbrios” e podem prejudicar a função essencial das regras fiscais: ancorar as expectativas dos agentes econômicos.
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