Em defesa apresentada durante a investigação dos Estados Unidos sobre trabalho forçado no Brasil que levou a uma nova sobretaxa de 12,5%, o governo brasileiro citou a vasta legislação nacional sobre o tema, ações de fiscalização adotadas no país e o fato de ser signitarário de acordos internacionais para coibir a prática.
No documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também aponta a longa parceria comercial entre as duas nações para se opor a adoção de tarifas.
A investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre práticas de trabalho forçado inicialmente tinha como alvo cerca de 60 economias e foi iniciada no ano passado.
Marcos legais
No documento em que defende a posição brasileira, submetido em abril deste ano, Vieira afirma que o Brasil mantém um dos marcos legais e institucionais mais abrangentes e avançados do mundo.
“O marco legal brasileiro relacionado ao trabalho forçado é ativamente aplicado por meio de mecanismos coordenados nas esferas penal, administrativa e de fiscalização do trabalho. Ele opera para garantir uma aplicação contínua e eficaz da lei, com base em inspeções regulares, responsabilização penal, mecanismos de transparência e medidas dissuasivas de mercado que, em conjunto, reduzem os incentivos para práticas trabalhistas exploratórias e promovem a devida diligência em toda a cadeia de suprimentos”, escreve.
Em relação à fiscalização, o governo brasileiro mencionou ferramentas de combate previstas na legislação, como a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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O órgão do governo de Donald Trump alega que a base legal para as tarifas acontece pois produtos dos países investigados, inclusive o Brasil, são supostamente fabricados com trabalho forçado.
Incentivos
Já o governo brasileiro argumenta que mecanismos como a “Lista Suja” criam incentivos econômicos para a conformidade trabalhista, ao ser usada bancos e instituições financeiras em análises de crédito, e por empresas no processo de due diligence e seleção de fornecedores.
Na defesa do processo, o MRE também afirma que o Brasil faz parte de acordos internacionais contra o trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que a legislação e fiscalização brasileiras já foram reconhecidas internacionalmente por agências especializadas da ONU.
Segundo o governo brasileiro, esse conjunto de ações previne que produtos produzidos à base de trabalho forçado sejam exportados do Brasil para os Estados Unidos.
“O arcabouço legal nacional e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais que visam erradicar o trabalho forçado nos países parceiros comerciais do Brasil e impedir a entrada no mercado brasileiro de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Os Acordos de Cooperação em Investimentos e os Acordos de Livre Comércio exigem que os parceiros comerciais do Brasil eliminem todas as formas de trabalho forçado e façam cumprir adequadamente as proibições à produção de bens com trabalho forçado”, argumenta.
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